EXTRATO DE QUITAÇÃO MÚTUA

EXTRATO DE QUITAÇÃO MÚTUA ESPÉCIE: Processo MA-261/2024. Termo de Quitação Mútua ao Termo de Cessão de Uso nº02/2024/TRT11, celebrado entre Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e a empresa M B Monteiro Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. OBJETO: Constitui solução consensual destinada ao encerramento definitivo da controvérsia administrativa, não importando reconhecimento de responsabilidade civil, administrativa ou contratual por qualquer das partes, além dos efeitos expressamente previstos neste instrumento. A presente renúncia compreende toda e qualquer pretensão fundada nas restrições operacionais impostas pela Administração, na limitação da atividade comercial exercida no Fórum Trabalhistas de Manaus e em seus eventuais reflexos econômicos. VALOR DA QUITAÇÃO: R$31.800,00. DATA ASSINATURA: 20/08/2026 - Ildefonso Rocha de Souza, Diretor-Geral e Ordenador de Despesa do TRT11 e Maronilson Barros Monteiro, Representante da Contratada. Thiago Souza Alves Fontoura. Diretor da Coordenadoria de Licitações e Contratos.