EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO NUP: 48110.000237/2024-55. Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2024-ENBPar. Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPar, CNPJ nº 43.913.162/0001- 23; Contratada: MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 07.857.617/0001-77. Objeto: Prorrogar o prazo de execução por 12 (doze) meses e do prazo de vigência por 14 (quatorze) meses, com termo inicial a partir de 24/09/2026, passando a execução a encerrar-se em 23/09/2027 e a vigência a encerrar-se em 23/11/2027. Valor total do contrato: R$ 348.046,82. Fundamento legal: Art. 72 da Lei n.º 13.303/2016, art. 93 do RILC/2022, bem como na Cláusula 14ª do Contrato Originário. Data da assinatura: 20/08/2026.