AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE DECISÃO FINAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS O Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal da Paraíba, no uso das suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo 23074.004837/2026-15, torna público e a quem interessar possa, especialmente a empresa MV INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E INFLAVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.268.280/0001-77, e ao seu representante legal, o Sr. MARIO SERGIO DA COSTA DAHER, que em razão de a referida empresa haver participado do certame licitatório na modalidade pregão (nº 29/2024) e consequentemente haver sido emitidas 03 (três) Notas de Empenho no valor de R$ R$17.538,65 (dezessete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sem, contudo, entregar o objeto na forma pactuada, e ainda considerando a não apresentação de recurso, comunica a Decisão Final de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União em 10 (dez) meses, além de multa compensatória de R$1.753,86 (mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). Comunica-se ainda a decisão de rescisão contratual, conforme o artigo 137 da Lei n°14.133/2021. Caso a multa aplicada não seja paga ou solicitado o seu parcelamento, o crédito será inscrito na Dívida Ativa da União e a empresa será incluída no CADIN. Em 21 de agosto de 2026. GEORGE RODRIGO BELTRAO DA CRUZ