EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 26-08/2026 - UASG 390070

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 26-08/2026 - UASG 390070 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pela Superintendente Regional no Estado de Roraima, DEUSIANA FERREIRA COSTA GOUVEIA. PERMISSIONÁRIA: SPE LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA - CNPJ/MF nº 58.323.991/0001-23, neste ato representado pelo Representante Legal o Sr. FABIO FOLCO BENEDICTO. OBJETO: Termo de permissão de uso consiste na UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE ACESSO BR-174/RR DECRESCENTE, ENTRE O KM 5,57 E KM 6,02, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR no estado de Roraima. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no Art. 12 da Lei Federal nº 10.233/2001, conceder a presente permissão de uso em favor da PERMISSIONÁRIA. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 1.943.310,60 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil trezentos e dez reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1, assim a PERMISSIONÁRIA pagará anualmente ao DNIT o valor global da permissão de R$ 194.331,06 (cento e noventa e quatro mil trezentos e trinta e um reais e seis centavos). PROCESSO Nº: 50009.000980/2025-03. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2026. Deusiana Ferreira Costa Gouveia - Superintendente Regional do DNIT no Estado de Roraima.