EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Territorial de Itaituba, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 90 da Instrução Normativa Nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de Agosto 2023, resolve: Intimar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. INTERESSADO CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Manoel Canhet ***.636.948-** 027413 - B 02119.010878/2016-27 Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de vinte dias, sendo concedido desconto de 30% no caso de pagamento dentro do período de cinco dias (solicitar boleto pelo email arrecadacao@icmbio.gov.br), e sendo facultado ao autuado, ainda, solicitar parcelamento do débito (solicitação pelo email parcelamento@icmbio.gov.br) ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 49, da Instrução Normativa Nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de Agosto 2023. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso e também no endereço Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-01. Itaituba, 21 de agosto de 2026. HAMILTON BRITO DA SILVA Analista Ambiental