EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393009

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393009 Número do Contrato: 391/2026. Nº Processo: 50600.042199/2022-76. Concorrência. Nº 90425/2025. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de retificação da cláusula décima primeira do Contrato n° 00391/2026, firmado com a empresa Antonelly Construções e Serviços LTDA., tendo como objeto a elaboração dos projetos básico/executivo e "As Built" de engenharia bem como para execução das obras e serviços de construção do porto (IP4) no município de São Paulo de Olivença, estado do Amazonas. Fundamento Legal: O presente termo aditivo de retificação tem fundamento no dever de autotutela da administração (Art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), na convalidação de atos com defeitos sanáveis (Art. 55 da Lei nº 9.784/1999), no princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), na exigência de que o Contrato seja estabelecido em conformidade com o edital de licitação e com a proposta vencedora (Art. 89, § 2º, da Lei nº 14.133/2021) e na alteração consensual do contrato por termo aditivo (Art. 124, II, da Lei nº 14.133/2021), com o objetivo de retificar erro material de redação verificado na cláusula décima primeira do Contrato nº 00391/2026, que divergia das exigências do Termo de Referência (SEI nº 22550530). Vigência: 19/06/2026 a 05/09/2028 perfazendo um total de 810 (oitocentos e dez) dias consecutivos. Data de Assinatura: 19/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).