AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 930831-5/2026 - LOTE 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo n° 006/2026, bem como a Dispensa Eletrônica n° 930831-5/2026 e demais documentos que instruem o processo, resolve: Com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, na Instrução Normativa SEGES/ME n° 67/2021 e demais normas aplicáveis, AUTORIZAR a presente Dispensa Eletrônica, referente ao Lote 1, cujo objeto consiste na Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços Continuados de Segurança e Medicina do Trabalho, Com Elaboração e Atualização de Gro/Pgr, Pcmso, Aep, Ltcat, Informações Técnicas Para O Esocial e O Ppp Eletrônico, Suporte Técnico e Até Uma Aet Eventual, Para Atendimento das Necessidades do Conselho Regional de Biologia da 5ª Região - CRBIO-05. A contratação será firmada com a empresa AMBRAC SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 56.153.790/0001-08, pelo valor total de R$ 4.884,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, no Aviso de Dispensa Eletrônica e nos demais documentos integrantes do processo. A vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contada da eficácia do contrato, caracterizada pela divulgação no PNCP, compreendendo a emissão da ordem de serviço, 12 (doze) meses de execução continuada e período adicional destinado à análise, correções, recebimento definitivo e pagamento, podendo ser prorrogada nos termos do art. 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que demonstrados o interesse da Administração e a manutenção da vantajosidade. Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como a publicação do presente ato, para que produza seus efeitos legais. Recife/PE, 20 de agosto de 2026. MÁRIO LUIZ FARIAS CAVALCANTI Presidente do CRBio-05