EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO(S) DE ACORDO(S) DE AGÊNCIA(S) DE CORREIOS COMUNITÁRIA(S) Acordo nº: 372/2026-91 Data da assinatura: 13/08/2026 Nome da convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC PARANORTE Vigência: 17/08/2026 a 17/08/2031 Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da Localidade de PARANORTE pertencente ao Município de JUARA, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 15.441, de 09 de Dezembro de 2024, do Ministério Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24 novembro de 2011.