EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Convênio nº: 374/2026. Data da assinatura: 26/06/2026. Nome da convenente: Prefeitura do Município de São Miguel do Iguaçu. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC São Jorge. Vigência: 29/06/2026 a 29/06/2031 Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de São Jorge, pertencente ao Município de São Miguel do Iguaçu através de Agência de Correios Comunitária - AGC São Jorge. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.