AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026-DGPP

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026-DGPP PROCESSO Nº 202616448006261. TIPO: Seleção de proposta para celebração de Termo de Colaboração. OBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para a implementação de ações integradas de atendimento, acompanhamento e reintegração social de pessoas em cumprimento de alternativas penais, monitoradas eletronicamente e egressas do sistema prisional, por meio de equipes multidisciplinares. SEGMENTAÇÃO: O chamamento está dividido em 02 (dois) lotes: - Lote I: Vinculado ao Convênio nº 902291/2020 (SIME). Valor de Referência: R$ 904.456,73. - Lote II: Vinculado ao Termo de Adesão nº 036/2023 (CIAP, CAP e Patronato). Valor de Referência: R2.330.251,50. VALOR TOTAL DE REFERÊNCIA: R$ 3.234.708,23 (três milhões, duzentos e trinta e quatro mil setecentos e oito reais e vinte e três centavos). REGIME JURÍDICO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 15.503/2005, Decreto Federal nº 8.726/2016 e Decreto Estadual nº 10.356/2023. PERÍODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: De 01 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026. FORMA DE APRESENTAÇÃO: - Presencial: Protocolo na sede da Diretoria-Geral de Polícia Penal (Rua 201, nº 430, Setor Leste Vila Nova, Goiânia - GO), das 08:30 às 16:30. - Digital: Envio em arquivo único para o e-mail: geccl.dgpp@goias.gov.br. LOCAL DE ACESSO AO EDITAL: O Edital completo e seus anexos estão disponíveis no sítio eletrônico oficial da DGPP: https://www.policiapenal.go.gov.br/publicacoes/chamamentos-publicos. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO Diretor-Geral da Polícia Penal