PORTARIA MEC Nº 695, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 695, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR designada pela Portaria MEC nº 184, de 10 de fevereiro de 2023, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.000989/2023-65. Art. 2º Fica designada a servidora FERNANDA LOPES DA SILVA, Matrícula Siape nº 1943235, Assistente em Administração, para, em substituição ao servidor REGIS FABIANO SANTO DOS SANTOS, Matrícula Siape nº 2617086, Assistente em Administração, integrar, na qualidade de Presidente, a Comissão de PAR referente ao Processo nº 23123.000989/2023-65. Art. 3º Fica designada a servidora MARIANA BRANDÃO FIDELIS BATISTA, Matrícula Siape nº 1193936, Assistente em Administração, para, em substituição à servidora VANESSA AZEVEDO DA SILVA OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 1550025, Técnico em Assuntos Educacionais, integrar, na qualidade de Membro, a Comissão de PAR referente ao Processo nº 23123.000989/2023-65. Art. 4º Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 5º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação desta Portaria. Art. 6º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no § 1º, do art. 152, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA