PORTARIA DE PESSOAL Nº 145, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 145, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o art. 2º, inciso III, alínea "d", e o art. 69, ambos do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 63 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Portaria MJ nº 1.107, de 5 de junho de 2008, alterada pela Portaria MJC nº 81, de 19 de janeiro de 2017, e o que consta nos Processos Administrativos nº 08016.011094/2022-07, nº 08016.008564/2023-28, resolve: Art. 1º Reconduzir na composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com mandato de dois anos, os seguintes membros: I - ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, como titular; e II - HERBET GONÇALVES SANTOS, como suplente. Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal MJSP nº 122, de 7 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 10 de agosto de 2026, Seção 2, página 54. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA