ATO Nº 81 - DLP, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 81 - DLP, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 14130/2026, resolve: Conceder, a partir de 22/6/2026, pensão por morte à MARIA DA PENHA ANGELUCCI, ex-cônjuge e pensionista de alimentos do servidor inativo Luiz Antonio Sferra, aposentado em 28/8/2013 no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, e falecido em 22/6/2026, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de uma cota individual de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos do instituidor, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º, e artigo 24, § 1º, inciso II, e § 2º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 76, § 2º, e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei n.º 13.135/2015), ambos da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela Lei n.º 14.687/2023). ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN