PORTARIA N° 1.277, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 1.277, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 165/2019 e os demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.2300.0000543/2026-24, resolve: Art. 1° Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, com ônus ao Ministério Público do Trabalho e com prejuízo do exercício das atribuições ordinárias do(s) Ofício(s) de que é titular, o afastamento do Procurador do Trabalho DANILO NUNES VASCONCELOS, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, no período de 14 a 25 de setembro de 2026, para participar da fase presencial do 73° Estágio Especial de Inteligência para Órgãos Civis (73° EEIOC), promovido pelo Centro de Inteligência do Exército Brasileiro, a realizar-se na Escola de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx), em Brasília/DF. Art. 2° Consignar que a autorização tem caráter precário, uma vez que a decisão sobre o pedido e os parâmetros nos quais se dará a atuação deverá ser prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA