PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.038, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Processo n° 0006632-55.2026.4.05.0000, considerando o disposto no Processo SEI 90849.004371/2026-29, resolve: Art. 1° Cancelar a pensão por morte concedida à WALDIZELIA FERRER HERBSTER, matrícula SAPE nº 13700936, na qualidade de filha maior solteira sem cargo público permanente do ex-servidor VALDIR CABRAL HERBSTER, matrícula SIAPE nº 1036551, com efeito a partir de 25 de maio 2026, conforme Parecer de Força Executória 00686/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA