PORTARIA PGR/MPF Nº 552, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 552, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos XX e XXII, e 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista a Decisão AJA/PGR nº 1.724, de 18 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007061/2026-90, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES e GEISA DE ASSIS RODRIGUES e o Procurador da República HELIO TELHO CORRÊA FILHO, para atuarem em conjunto com o Procurador da República LAURO COELHO JUNIOR, titular do 11º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, na Ação Civil Pública nº 6390271-43.2025.4.06.3800, em trâmite na Justiça Federal de primeira instância em Minas Gerais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO