PORTARIA PGR/MPF Nº 551, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 551, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 514, de 7 de agosto de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 86, de 13 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRE para representar o Procurador-Geral da República na audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada nos dias 24 e 25 de agosto de 2026." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO