PORTARIA PGR/MPF Nº 550, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 550, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado a Procuradora da República SONIA CRISTINA NICHE, lotada na Procuradoria da República no Município de Caxias do Sul/RS, para participar da audiência relativa à Extradição nº 2.031/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 3 de setembro de 2026, no Fórum da Justiça Federal de Caxias do Sul/RS, para interrogatório do extraditando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO