PORTARIA GPR Nº 528, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 528, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0012767/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Jander Renato Godinho Barros, matrícula 310.375, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 4º da Emenda Constitucional 103/2019, com a vantagem prevista no artigo 67 da Lei 8.112/1990, combinado com o artigo 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do artigo 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, além das vantagens da Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do artigo 4º, §§ 6º, inciso I, 7º, inciso I, e 8º, da referida Emenda Constitucional 103/2019. Des. JAIR SOARES