Edital Nº 1/2026

Edital Nº 1/2026 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Coordenação-Geral de Pagamentos da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos da legislação vigente, NOTIFICA os anistiados ou seus dependentes relacionados no Anexo I acerca da existência de pendências documentais em seus processos de reparação econômica de caráter indenizatório, conforme análise constante da Nota Técnica SEI nº 39047/2026/MGI, juntada aos autos do Processo nº 19975.026500/2026-20. A documentação indicada como faltante é indispensável para a continuidade da instrução processual e para a implantação da reparação prevista nas respectivas portarias de concessão emitidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A ausência desses documentos impossibilita a conclusão da análise pela Diretoria. A relação dos documentos exigidos pode ser consultada no site da DECIPEX, na seção "Serviços - Anistiados Políticos". Os interessados deverão encaminhar a documentação necessária por meio de um dos seguintes canais: protocolo eletrônico disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos ou e-mail sgp.decipex-anicad@gestao.gov.br que também poderá ser utilizado para esclarecimento de eventuais dúvidas. ELAINE DE SOUZA BARROS ANEXO I ANEXO I Nome Portaria MDHC Seção - Página Data Publicação CPF Processo ADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE 320 SEÇAO 1 - P43 12-03-2026 XXX.323.348-XX 14021.018175/2026-87 ALCIDES BARBOSA TEIXEIRA 2419 SEÇÃO 1- P404 30-12-2025 XXX.829.508-XX 14021.001411/2026-26 ALDENOR CANDIDO DE SOUZA 830 SEÇÃO 1 - P30 14-05-2026 XXX.010.524-XX 14021.038031/2026-47 ANA LÚCIA HERNANDEZ DI GIORG 1 SEÇÃO 1 - P404 02-01-2026 XXX.509.528-XX 14021.001419/2026-92 ANDRÉ JORGE CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA 2 SEÇÃO 1 - P405 02-01-2026 XXX.268.477-XX 14021.001347/2026-83 ANGELO DE OLIVEIRA NOGUEIRA 256 SEÇÃO 1 - P32 05-03-2026 XXX.016.116-XX 14021.015290/2026-08 ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS 455 SEÇÃO 1 - P86 26-03-2026 XXX.828.705-XX 14021.020329/2026-09 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 459 SEÇÃO 1 - P86 26-03-2026 XXX.456.638-XX 14021.020450/2026-22 APOLONILDO SENNA BRITTO 291 SEÇÃO 1 - P41 10-03-2026 XXX.488.902-XX 14021.018185/2026-12 ASCLEPIADES JOSE DOS SANTOS 2056 SEÇÃO 1 - P101 17-11-2025 Não Informado 14021.105485/2025-50 CÉSAR AUGUSTO CHAVES FERNANDES 2340 SEÇÃO 1 - P122 18-12-2025 XXX.605.447-XX 14021.109495/2025-64 CETIMIO VIEIRA ZAGABRIA 1320 SEÇÃO 1 - P50 02-10-2025 XXX.536.399-XX 14022.081871/2024-58 DOMINGOS PEREIRA DA SILVA 1632 SEÇÃO 1 - P37 02-01-2026 XXX.226.412-XX 03000.203087/2015-58 EDSON DE OLIVEIRA 2076 SEÇÃO 1 - P103 25-11-2025 XXX.984.218-XX 14021.105682/2025-79 ERNESTO ALMEIDA PENALVA DA SILVA 277 SEÇÃO 1 - P33 17-11-2025 XXX.622.726-XX 14021.015482/2026-14 EURICO JOSÉ FERREIRA 2339 SEÇÃO 1 - P121/122 05-03-2026 XXX.354.387-XX 14021.109506/2025-14 JAN HONORÉ TALPE 5 SEÇÃO 1 - P405 18-12-2025 XXX.522.201-XX 14021.001405/2026-79 JOÃO LUIZ DE SOUZA 665 SEÇÃO 1 - P47 02-01-2026 XXX.334.647-XX 14021.026833/2026-12 JOÃO MORAES 997 SEÇÃO 1 - P172 03-06-2026 XXX.189.095-XX 14021.042889/2026-14 JORGE AUGUSTO SANTOS FRANKLIN 811 SEÇÃO 1 - P23 08-05-2026 Não Informado 14021.033168/2026-13 LEODEGARIO CASSIMIRO DOS SANTOS FILHO 446 SEÇÃO 1 - P49 20-03-2026 XXX.825.948-XX 14021.019532/2026-24 MARCIO LUIZ VALENTE 15 SEÇÃO 1 - P406 02-01-2026 XXX.975.708-XX 14021.001409/2026-57 MARTA DE BETÂNIA MACHADO 438 SEÇÃO 1 - P48 19-03-2026 XXX.361.957-XX 14021.019563/2026-85 MIRIAM SOARES FERRO 440 SEÇÃO 1 - P48 19-03-2026 XXX.154.037-XX 14021.019556/2026-83 OSCAR BANDEIRA COUTINHO NETO 2418 SEÇÃO 1 - P404 30-12-2025 XXX.335.874-XX 14021.001392/2026-38 SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA 2063 SEÇÃO 1 - P102 17-11-2025 XXX.682.966-XX 14021.105574/2025-04 MARIA HELENA DE CARVALHO 1380 SEÇÃO 1 - 55 28-08-2025 XXX.984.998-XX 14021.071809/2025-49 ANTONIO BANDURKA 1891 SEÇÃO 1 - 34 23-10-2025 XXX.443.860-XX 14021.095883/2025-51 PEDRO FERREIRA CAVALCANTE FILHO 970 SEÇÃO 1 - 40 27-06-2025 XXX.490.171-XX 14021.052595/2025-10 JOANA DARC INACIO FERREIRA 2006 SEÇÃO 1 - 15 11-11-2025 XXX.661.666-XX 14021.098395/2025-03 JOSE PASTOR DA CUNHA 2009 SEÇÃO 1 - 15 11-11-2025 XXX.299.426-XX 14021.098393/2025-14 ALUISIO ANDRADE LEMOS 990 SEÇÃO 1 - 42 27-06-2025 XXX.775.948-XX 14021.052714/2025-26 OBEMOR PASCOAL CARVALHO 1202 SEÇÃO 1 - 40 06-08-2025 XXX.470.518-XX 14021.064512/2025-27 RENATO LEONARDO MARTINELLI 1962 SEÇÃO 1 - 28 06-11-2025 XXX.186.978-XX 14021.096931/2025-28 DILMA VANA ROUSSEFF 1424 SEÇÃO 1 - 59 28-08-2025 XXX.267.246-XX 14021.071802/2025-27 MARIA DA GRAÇAS PINTO BARROSO 1490 SEÇÃO 1 -53 08-09-2025 XXX.599.016-XX 14021.073611/2025-08 CARLOS LUIZ FELIPE 1495 SEÇÃO 1 -53 08-09-2025 XXX.076.427-XX 14021.073622/2025-80 LOUDES SOLA DE PAULA DE ANGELO CALSAVERINI 1199 SEÇÃO 1 -40 06-08-2025 XXX.087.478-XX 14021.064594/2025-18 JOSE EDUARDO PESSOA 1225 SEÇÃO 1 -42 06-08-2025 XXX.815.367-XX 14021.064658/2025-72 PAULO VASCONCELLOS 1226 SEÇÃO 1 -42 06-08-2025 XXX.853.807-XX 14021.064655/2025-39 ANTONIO BERTOLLO 722 SEÇÃO 1 -39 05-06-2025 XXX.953.547-XX 14021.046489/2025-99 MOZAILDE PINHO DE MENEZES 9 SEÇÃO 1 -54 14-01-2025 XXX.071.128-XX 14021.003338/2025-46 MARIA ANGELICA PACHECO DA SILVA 193 SEÇÃO 1 -30 28-02-2025 XXX.403.538-XX 14021.015255/2025-08 DEVARSI ZANOTELLI 694 SEÇÃO 1 -37 05-06-2025 XXX.250.077-XX 14021.046755/2025-83 DOMINGOS GALANTE JUNIOR 689 SEÇÃO 1 -36 05-06-2025 XXX.494.898-XX 14021.046368/2025-47 ADEMAR AUGUSTO DE PADUA MOREIRA 250 SEÇÃO 1 -35 28-02-2025 XXX.177.246-XX 14021.015329/2025-06 GILVADO GUALBERTO DA SILVA 723 SEÇÃO 1 -39 05-06-2025 XXX.039.144-XX 14021.046395/2025-10 EVANDIR VAZ DE LIMA 653 SEÇÃO 1 -20 28-05-2025 XXX.233.518-XX 14021.044601/2025-57 PEDRO AUGUSTO FRANCISCONI 2069 SEÇÃO 1 -102 02-12-2025 XXX.339.128-XX 14021.105638/2025-69 ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2045 SEÇÃO 1 -100 02-12-2025 XXX.797.668-XX 14021.105592/2025-88 ROBERTO RIBEIRO BELLIS 1500 SEÇÃO 1 -54 08-09-2025 XXX.658.407-XX 14021.073699/2025-50 JOSE ABEL DE LIMA 1382 SEÇÃO 1 -55 28-08-2025 XXX.829.328-XX 14021.072153/2025-81 DAVI EMERICH 1311 SEÇÃO 1 -123 13-07-2026 XXX.116.861-XX 14021.053734/2026-03 ANTONIO VIANNA SALLES 1370 SEÇÃO 1 -124 13-07-2026 XXX.788.477-XX 14021.053422/2026-91 JUVENAL LIRA DE MESQUITA 1312 SEÇÃO 1 - * 08-07-2026 XXX.218.131-XX 14021.053456/2026-86 RODGER FRANCO DE ROGERIO 1307 SEÇÃO 1 -122 13-07-2026 XXX.568.051-XX 14021.053634/2026-79 DARCI NORTE REBELO 1341 SEÇÃO 1 -124 13-07-2026 XXX.490.850-XX 14021.053662/2026-96 ADISA DA SILVA ARAÚJO GOMES 1283 SEÇÃO 1 -122 13-07-2026 XXX.358.654-XX 14021.053610/2026-10 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PEREIRA 1405 SEÇÃO 1 -125 13-07-2026 XXX.394.637-XX 14021.053372/2026-42 SERGIO VERONEZE 1242 SEÇÃO 1 -121 13-07-2026 XXX.803.168-XX 14021.053601/2026-29 LUIZ CARLOS ROCHA GASPAR 1343 SEÇÃO 1 -124 13-07-2026 XXX.080.908-XX 14021.053683/2026-10 DENI MARIA GAMBOA DA SILVA 1411 SEÇÃO 1 -125 13-07-2026 XXX.976.507-XX 14021.053561/2026-15 LUIZ HENRIQUE MENDES DE CAMPOS 1310 SEÇÃO 1 -123 13-07-2026 XXX.924.589-XX 14021.053668/2026-63 CLAUDEMIR SANTOS DE MORAIS 1344 SEÇÃO 1 -124 13-07-2026 XXX.024.055-XX 14021.053474/2026-68 NELI MARCIA FERREIRA 1282 SEÇÃO 1 -122 13-07-2026 XXX.710.558-XX 14021.053402/2026-11 JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER 1314 SEÇÃO 1 -123 13-07-2026 XXX.162.747-XX 14021.053346/2026-14 HELIO GALVÃO CIFFONI 1599 SEÇÃO 1 -33 04-08-2026 XXX.925.519-XX 14021.060909/2026-21 DEMERVAL CASTRO NETO 1577 SEÇÃO 1 -31 04-08-2026 XXX.792.068-XX 14021.060908/2026-86 GERALDA DE BRITO OLIVEIRA 1336 SEÇÃO 1 -123 13-07-2026 XXX.681.641-XX 14021.053477/2026-00 MARIO HATO 1337 SEÇÃO 1 -123 13-07-2026 XXX.281.658-XX 14021.053629/2026-66 HUMPHREY EUSTÁQUIO BARBOSA 1277 SEÇÃO 1 -121 13-07-2026 XXX.421.076-XX 14021.053627/2026-77 YEDO FERREIRA 1309 SEÇÃO 1 -123 13-07-2026 XXX.166.347-XX 14021.053465/2026-77 JOSÉ LUIZ STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA 1241 SEÇÃO 1 -121 13-07-2026 XXX.770.267-XX 14021.053430/2026-38 FRANCISCO VALMEIDA DO NASCIMENTO 1315 SEÇÃO 1 -123 13-07-2026 XXX.014.838-XX 14021.053648/2026-92 SOLANGE RESSTEL 1554 SEÇÃO 1 -27 27-07-2026 XXX.623.611-XX 14021.058752/2026-73 MARIA CÉLIA FRANCO PADIS 1281 SEÇÃO 1 -122 13-07-2026 XXX.890.138-XX 14021.053307/2026-17 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DAS VIRGENS 1339 SEÇÃO 1 -124 13-07-2026 XXX.421.977-XX 14021.053639/2026-00 MITSUHIRO OKITA 1407 SEÇÃO 1 -125 13-07-2026 XXX.017.728-XX 14021.053393/2026-68 DILMO DE PAULA E SOUZA VIDIGAL 276 SEÇÃO 1 -33 09-03-2026 XXX.618.001-XX 14021.015227/2026-63 LUCIA MARIA RODRIGUES PIMENTEL 267 SEÇÃO 1 -33 09-03-2026 XXX.876.928-XX 14021.015331/2026-58 MARINA SPROGIS 445 SEÇÃO 1 -49 24-03-26 XXX.012.508-XX 14021.019550/2026-14 RENATO DE CASTRO GAMA 1205 SEÇÃO 1 -41 06-08-2025 XXX.953.842-XX 14021.064589/2025-05 MARIA DE FATIMA MARTINS PEREIRA 249 SEÇÃO 1 -35 28-02-2025 XXX.394.637-XX 14021.015266/2025-80 JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOTO 1517 SEÇÃO 1 -87 21-07-2026 XXX.582.495-XX 14021.055889/2026-76 EDILMO OLIVEIRA LIMA 1298 SEÇÃO 1 -122 13-07-8026 XXX.937.748-XX 14021.053663/2026-31