PORTARIA GPR Nº 507, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 507, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0018301/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLAUDIONOR GOMES DE SOUZA, matrícula 308.164, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 10, §§ 1°, inciso I, e 4º, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados na forma do artigo 26, caput, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, e no disposto no §§ 2º e 16 do artigo 72 da Portaria SGP/SEDGG/ME 10.360/2022, e reajustados consoante disposição do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o § 7º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Des. JAIR SOARES