PORTARIA GPR Nº 514, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 514, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0027095/2026, resolve: Conceder pensão civil temporária para André Luiz Quirino Ferreira, na condição de filho maior inválido da servidora inativa Maria Aparecida Quirino, matrícula 307.939, falecida em 21/06/2026, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com o artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e com os artigos 215, 217, IV, "b", 219, caput e inciso I, 222, incisos I, III e V, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com benefício calculado nos termos do artigo 23, §§1º e 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional 103/2019, com efeitos financeiros a partir da data do óbito. Des. JAIR SOARES