PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.057, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.057, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0009017-84.2018.4.01.4100 - Parecer de Força Executória n. 00363/2023/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, e o disposto no Processo SEI nº 90849.002836/2026-15, resolve: Art. 1º Retificar o enquadramento funcional da servidora IRENICE DE SOUZA MARQUES BARCA DE ANDRADE, matrícula SIAPE 0703099, que ocupava o cargo de Auxiliar em Administração, Classe C, Padrão 16, para a Classe C, Padrão 17 (C17) do PCCTAE, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos da ação nº 0009017-84.2018.4.01.4100. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se em Boletim Interno. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA