PORTARIA Nº 954, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 954, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Presidencial 22 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2024, em atendimento ao Parecer de Força Executória nº 00026/2026/PRIO-ESP/EADM6/PGF/AGU, emitido em razão do Processo Judicial nº 6003468-43.2024.4.06.3808, resolve: Art. 1º Anular os efeitos da Portaria Reitoria nº 16, de 9 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição nº 8, seção 2, de 11 de janeiro de 2024, que demitiu Lucas Sebastião Máximo de Oliveira do cargo de Assistente em Administração, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Lavras. Art. 2º Reintegrar Lucas Sebastião Máximo de Oliveira, ao cargo de Assistente em Administração, do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Lavras. Art. 3º Dê-se ciência ao servidor supra sobre o teor desta Portaria, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999. Art. 4º Publique-se esta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO