PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.013, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.013, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte, nos autos do Processo n° 6070978-29.2026.4.06.3800, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.010526/2026-66, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MARISTELA DE SOUZA OLIVEIRA PASCHOAL, na condição de cônjuge do ex - servidor - LUIZ CARLOS PASCHOAL - Matrícula SIAPE nº 896031, aposentado no cargo de PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO, oriundo do MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, com efeitos a partir de 13 de agosto de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00219/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA