PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.915, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.915, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, nos autos do Processo n° 0018150-77.2026.4.05.8201, considerando o disposto no Processo SEI nº 19975.019894/2026-60, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora VIVIANE DO NASCIMENTO HOLANDA, na condição de cônjuge do ex - servidor - RAFAEL RODRIGUES HOLANDA - Matrícula SIAPE nº 0564901, aposentado no cargo de PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO, oriundo do Ministério do Trabalho e Emprego, com efeitos a partir de 31 de julho de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00791/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA