PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.852, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.852, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 5100435-48.2025.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013943/2025-80, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora NEISA ARAUJO MATTOSO, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - NESTOR DE CAMPOS MATTOSO - Matrícula SIAPE nº 1227392, aposentado no cargo de Marceneiro, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 03 de agosto de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00780/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA