PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.823, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.823, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 8ª VARA FEDERAL CE, nos autos do Processo n° 0030618-85.2026.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº 19975.025644/2026-69, resolve: Art. 1° Conceder os Benefícios de Pensão por Morte à Senhora NAZIRA FLORENCIO DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge do ex - servidor MIGUEL NILTON DE OLIVEIRA - Matrícula SIAPE nº 0540702 e 6540702, aposentado em dois cargos de médico, no âmbito do Ministério da Saúde, com efeitos a partir de 08 de junho de 2026, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00021/2026/NUECORESE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA