PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 29ª VARA FEDERAL PE, nos autos do Processo n° 0026841-74.2026.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.010599/2026-58, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora EDITE DA SILVA PINTO DA CARVALHEIRA, na condição de cônjuge do ex - servidor - LUIZ GONZAGA CAVALCANTI PINTO DA CARVALHEIRA - Matrícula SIAPE nº 138690, aposentado no cargo de Químico, oriundo do Ministério da Economia, com efeitos a partir de 19 de agosto de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01319/2026/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA