PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.930, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.930, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do Processo n° 1010332-14.2024.4.01.4200, considerando o disposto no Processo SEI 90849.002437/2025-65, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora FRANCINETE DEMÉTRIO DE ARAÚJO, na condição de companheira do ex- servidor HEITOR LUIZ ALVES QUEIROZ - Matrícula SIAPE nº. 712776, aposentado no cargo de Guarda de Presídio Civil Especial, oriundo do Ex-Território de Roraima, com efeitos a partir de 21 de setembro de 2023, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 15533/2026/PRU1R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA