PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.936, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.936, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela Juizo Federal da 1a Vara Federal de Três Rios, nos autos do Processo n° 5000160-55.2025.4.02.5113, considerando o disposto no Processo SEI 90849.003880/2025-53, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte a Senhora MARINA LUZIA SARAIVA DE OLIVEIRA, na condição de companheira do ex- servidor ÁLVARO DIAS FERREIRA - Matrícula SIAPE nº. 0867296, aposentado no cargo de Artífice de Mecânica, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 24 de julho de 2023, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00392/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA