PORTARIA N° 551, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 551, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0005584-85.2026.6.25.8100, resolve: Art. 1º REVERTER a aposentadoria e declarar o retorno à atividade, nos termos do artigo 8º, inciso VI, c/c artigo 25, inciso I e § 1º da Lei nº 8.112/1990, do servidor Rodrigo Aguiar Prisco, aposentado nos termos da Portaria nº 259, publicada no DOU nº 62, de 01/04/2025, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "B", Padrão 9, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal. Art. 2º LOTAR, provisoriamente, o referido servidor na 9ª Zona Eleitoral, com sede em Itabaiana/SE, exercendo, em virtude da inexistência de cargo vago, suas atribuições na condição de excedente até a ocorrência de vaga, nos termos do art. 25, § 3º da Lei nº 8.112/1990. Art. 3º Este ato de reversão será tornado sem efeito caso o mencionado servidor não assuma o exercício neste Tribunal no prazo de 15 (quinze), contados da publicação desta Portaria, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. ANA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS