PORTARIA Nº 454 SVP/11, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 454 SVP/11, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0054414-40.2015.4.01.3400, tramitado perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O 3º Sgt EDNEY LEITE MEIRELES DUTRA (Idt 1101980454), com proventos integrais correspondentes ao soldo de 3º Sgt, a contar da data desta portaria, com fundamento no art. 106, inciso II c/c o art. 108, inciso IV, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), fazendo jus, ainda, à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado e atestado pelo Parecer de Força Executória nº 20558/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 19 de julho de 2026, que reconhece a exigibilidade da obrigação judicial respectiva. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA Comandante da 11ª Região Militar