PORTARIA Nº 31, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 31, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2023, Edição Especial, e tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 16, de 6 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 191, seção 2, pág. 12, em 7 de outubro de 2025, que teve como último ato a Portaria nº 17, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 104, seção 2, pág. 16, em 8 de junho de 2026, referente ao Processo nº 00135.233880/2025-30. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANE PIRES MADUREIRA