PORTARIA Nº 64495.008823/2026-99, de 18 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 64495.008823/2026-99, de 18 de agosto de 2026 O COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS no uso das competências que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial o disposto no Regulamento de Administração do Exército (RAE), aprovado pela Portaria nº 1.555, de 9 de julho de 2021, e nas Normas para Delegação de Competência da Função de Ordenador de Despesas no Âmbito do Exército, aprovadas pela Portaria nº 744-Cmt Ex, de 29 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Designar o Sr. Cel R1 RENATO FIANDRINI, 04251825764, para o exercício da função de Ordenador de Despesas no âmbito da EsAO. Art. 2º Ao Ordenador de Despesas compete a realização de atos que resultem em alterações no patrimônio, emissão de empenhos, autorização de pagamentos, suprimentos de fundos ou dispêndios de recursos da União ou pelos quais a EsAO seja responsável, observada a legislação vigente. Art. 3º O designado deverá observar rigorosamente os princípios de legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, bem como cumprir com as normas estabelecidas pelo Regulamento de Administração do Exército e outras legislações correlatas. Art. 4º A presente designação terá validade a partir de 10 de agosto de 2026 podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência administrativa ou descumprimento das normas legais e regulamentares. Art. 5º Publique-se em Boletim Interno para conhecimento e demais providências. MARCELO MARTINI MONTEIRO Comandante da EsAO