PORTARIA Nº 30, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 30, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso III, do Decreto Nº 11.341, de 1 de janeiro de 2023, e com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 11, de 22 de abril de 2026, publicada no D.O.U. nº 76, Seção 2, p. 15, de 24 de abril de 2026, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 20, de 18 de junho de 2026, publicada no D.O.U. nº 115, Seção 2, p. 16, de 23 de junho de 2026, referente ao Processo nº 00135.208313/2026-26. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANE PIRES MADUREIRA