ATO Nº 10.485, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

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Texto integral

ATO Nº 10.485, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53542.001629/2026-53. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/05/2025, a autorização outorgada a NET PREMIUM LTDA, CNPJ nº 14.289.095/0001-10, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente

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