DESPACHO Nº 3.204, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.204, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002865/2025-62; 48500.008579/2026-91, decide: conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela MEZ 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 36.243.890/0001-00, contra o Despacho nº 1.847, de 2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que estabeleceu receita, a preços de junho de 2025, a ser paga via Parcela de Ajuste no Ciclo Tarifário 2026/2027 à Recorrente, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2020, como ressarcimento pela implantação de reforço provisório autorizado pelo Despacho nº 187, de2025 para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO