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DespachoSeção 1 · Edição 159 · Pág. 57

DESPACHO Nº 3.203, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Texto integral

DESPACHO Nº 3.203, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901412/2024-38, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela consumidora Bruna Cristina Oliveira e Souza, em face do Despacho nº 419 de 6 de fevereiro de 2026, da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO