DECISÃO SUROD Nº 1.163, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.163, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.056438/2025-04, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Reconstrução do BPRV localizado no km 1,180 da PR-323, referente ao Item 3.4.11 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024 da Concessionária Motiva PR Vias S.A., inscrita no CPNJ nº 59.196.897/0001-13. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.11 - Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 05/2024 , e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão (08/05/2026 a 07/05/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA