ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf campinas Nº 1, DE 21 DE agosto DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf campinas Nº 1, DE 21 DE agosto DE 2026 Anula certidão de regularidade fiscal O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, declara: Art. 1º A anulação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida sob o Código de Controle nº 59D5.B47F.B244.376C, em favor de CONVIDROS INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE VIDROS HORTOLANDIA LTDA, CNPJ nº 52.906.690/0001-46, emitida via internet às 20:16:08 do dia 19/08/2026, tendo em vista emissão indevida, em virtude do registro errôneo de suspensão da exigibilidade do processo 19613.726659/2026-57. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTONIO ROBERTO MARTINS