Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.343, de 21 de agosto de 2026

Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.343, de 21 de agosto de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.263826/2026-18, declara: Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica MSE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 78.023.116/0001-33, referente ao Projeto de ampliação das instalações e equipamentos do Porto Itapoá, denominada Expansão IV, cujo enquadramento ao regime foi aprovado pela Portaria n° 185, de 28 de abril de 2026 (fl. 17 e 18), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30/04/2026, de titularidade da empresa ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A, CNPJ n° 01.317.277/0001-05, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 916, de 25 de maio de 2026, CNO nº 90.023.43463/75, sem informação de data prevista para finalização. Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho