PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.501, de 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.501, de 20 DE AGOSTO DE 2026 Anula certidão de regularidade fiscal. A PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 86 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 (DOU 1 de 29/01/2014), e considerando o despacho proferido no processo administrativo SEI/MF nº 19726.000093/2024-09, resolve: Art. 1º Anular as Certidões Conjuntas de Regularidade Fiscal expedidas em favor de DA 7 ICARAÍ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-37, sob os códigos de controle constantes na tabela a seguir: Código de Controle Data de Emissão C1BD.A7BD.464B.C453 18/06/2024 D7CB.AAC7.F836.0D44 31/01/2024 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALCINA DOS SANTOS ALVES