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Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária

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EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de SC, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6477894/2026, protocolado em 29/07/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Indústria e Comércio de Laticínios Wagner Ltda, CNPJ nº 11.703.392/0001-71, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 12/08/2026 a 11/08/2029. IVANOR BOING Superintendente Federal em Santa Catarina

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