PORTARIA SGCS/AGU Nº 393, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SGCS/AGU Nº 393, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso II, alínea "a" da Portaria Normativa AGU n. 222, de 27 de maio de 2026, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº.1047090-45.2025.4.01.0000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal., considerando decisão judicial que deferiu a tutela de urgência proferida em sede de Apelação n. 1047090-45.2025.4.01.0000 e o que consta do Processo Administrativo nº 00407.099257/2026-85, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 449, de 22 de agosto de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União nº 160, de 25 de agosto de 2025 e, em consequência, reintegrar, sub judice, BRUNO PERRUT FERREIRA, CPF nº. ***.570.187-**, matrícula Siape n. 1380283, ao cargo efetivo de Procurador Federal, Categoria Especial, da respectiva Carreira da Advocacia-Geral da União. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º A Secretaria de Gestão Administrativa adotará as providências administrativas decorrentes da publicação desta Portaria. FLAVIO JOSÉ ROMAN