DESPACHO MEC DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO MEC DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00566/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de junho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 2/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação das normas complementares à Base Nacional Comum Curricular - BNCC com orientações específicas para o ensino e a aprendizagem da Arte em suas diversas manifestações, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000221/2022-97. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro