EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.337/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.337/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 293ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 06/08/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.022253/2025-91 Requerente: Vetanco do Brasil Importação e Exportação Ltda. CQB: 378/14 Assunto: Solicitação de parecer para Liberação Comercial da Vacina Biotech Vac E. coli Extrato Prévio: 10.772/2026, publicado no Diário Oficial da União em 17/03/2026 Decisão: DEFERIDO A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial da Vacina Biotech Vac E. coli, uma vacina de uso veterinário, derivada de Microrganismo Geneticamente Modificado - MGM para uso em aves e suínos, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami