ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026

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ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 10.582 - Processo nº 53504.007199/2026-30: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, CNPJ nº 56.577.059/0001-00. Nº 10.583 - Processo nº 53504.007205/2026-59: FARO CAPITAL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 07.078.042/0017-51. Nº 10.584 - Processo nº 53504.007209/2026-37: SPE RRT AVIACAO EXECUTIVA LTDA, CNPJ nº 50.739.353/0002-67. Nº 10.586 - Processo nº 53504.007212/2026-51: FARO CAPITAL COMERCIAL AGRICOLA LTDA, CNPJ nº 07.078.042/0018-32. Nº 10.589 - Processo nº 53504.007214/2026-40: CONDOMINIO PRO-INDIVISO SHOPPING JARAGUA ARARAQUARA, CNPJ nº 20.099.268/0001-30. Nº 10.591 - Processo nº 53504.007223/2026-31: SERGIO DA SILVA DIAS, CPF nº ***.461.728-**. Nº 10.592 - Processo nº 53516.004234/2026-20: IRANOR NORBERTO JAMNIK FILHO, CPF nº ***.487.069-**. Nº 10.600 - Processo nº 53516.004213/2026-12: PSM SHARES - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, CNPJ nº 68.039.141/0001-51. Nº 10.602 - Processo nº 53516.004239/2026-52: ANDRE MARCHIORO ARENT, CPF nº ***.837.919-**. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente

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