EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.327/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.327/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 293a. Reunião Ordinária ocorrida em 06/08/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.006776/2026-71 Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC CQB: 06/96 Assunto: Solicitação de Extensão e Revisão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB Decisão: DEFERIDO A CTNBio após análise de solicitação de revisão e extensão de instalações do CQB da instituição para inclusão de duas novas instalações: câmara de brotação 2 e central de insumos, concluiu pelo DEFERIMENTO. As atividades incluem Pesquisa em regime de contenção; Uso comercial; Liberação planejada no meio ambiente; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, produção industrial, importação para pesquisa com organismos geneticamente modificados da classe de risco 01. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami