EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.362/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.362/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 293ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 06/08/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.010039/2026-72 Requerente: SynTech Research Laboratório Brasil Ltda. CQB: 450/18 Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1. Extrato Prévio: 10.984/2026, publicado no DOU em 07/07/2026. Decisão: DEFERIDO A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança para inclusão das áreas: Área experimental de campo, Área de descarte de OGM, Sala de armazenamento e manuseio de OGM (sala 1), Sala de freezers (sala 2), Sala de preparação e manuseio de OGM 1 (sala 3), Sala de preparação e manuseio de OGM 2 (sala 4), Sala de preparação e manuseio de OGM 3 (sala 5) localizados na Unidade Operativa da SynTech em Uberlândia (MG), concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami